Autor(a): Breno José Antonio Góes Cruz.
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7
Descumprimento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão:
a Prescrição e a Decadência do Imposto de Importação
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Sinopse
O presente trabalho tem por objetivo investigar a natureza jurídica do drawback em sua modalidade suspensão, para posteriormente, analisar as consequências de seu descumprimento no ciclo de positivação da norma jurídica tributária, mais especificamente no que se refere à aplicação dos institutos da Prescrição e da Decadência, especificamente quanto ao imposto de importação. A importância do estudo se justifica em face do tratamento divergente que o tema recebe no judiciário e na administração tributária, especialmente entre o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e aquele adotado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o que demanda análise e atenção científica.
Informações adicionais
Peso | 0,10581375 kg |
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Dimensões | 13,9 × 21 × 0,49 cm |
Nº Páginas | 78 |
Capa | Fosco, SEM orelha |
Data da Publicação | 28/11/2023 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
Ranking |
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