CURSO DE DIREITO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Como ciência, a preocupação do Direito Legislativo restringe-se, portanto, ao estudo de todas as normas que regem a atividade legiferante, as técnicas e os métodos, ou procedimentos adotados, pelos poderes Legislativo e Executivo, para a criação das normas jurídicas que regulamentam a vida em sociedade, constituindo-se numa área de conhecimento específico. No que concerne ao Direito Legislativo municipal, o mesmo pode ser definido tanto em sentido amplo quanto em sentido estrito. O Direito Legislativo municipal, em sentido estrito, é o conjunto de atos legislativos específicos que tratam dos órgãos legislativos e das técnicas de elaboração e feitura das proposições, por meio de um processo legislativo, para efeito de aprovação das leis municipais, oriundo da atuação dos membros do Poder Legislativo.

O presente trabalho é uma pequena colaboração para o aprendizado sobre o DIREITO LEGISLATIVO MUNICIPAL dos que militam na seara legislativa, assim sejam, os Vereadores, assessores parlamentares, técnicos legislativos, advogados que atuam nas casas legislativas, e até mesmo estudantes ou demais interessados no tema.

Em sentido amplo, o Direito Legislativo municipal pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas esparsas de nível federal, estadual e municipal, regedoras ou regulamentadoras de toda atuação parlamentar, bem como, das técnicas de funcionamento dos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, referentes à elaboração das normas jurídicas municipais que irão reger a vida dos munícipes.