Constitucionalidade da Política Antitabagista:

da Proporcionalidade da Proibição do Fumo em Locais Coletivos Fechados

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Autor(a): Marcel Barboza Ferreira
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7

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Sinopse

O enrijecimento da postura estatal acerca do tabagismo resultou na nova redação do art. 2º da Lei 9.294/96 que proíbe o fumo em locais coletivos fechados como solução para o conflito entre os direitos fundamentais, prima facie, à saúde dos não fumantes e à liberdade daqueles que praticam o hábito. Nessa linha, por tratar-se de norma legal que restringe direito do homem pela adoção de um meio que promove outro, está ele sujeita ao postulado normativo da proporcionalidade como modo de aferição de sua constitucionalidade substancial.

Informações adicionais

Peso 0,09555 kg
Dimensões 14 × 21 × 0,44 cm
Nº Páginas

68
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

23/01/2024
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

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