Autor(a): Suélen Lima Casé
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7
A Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva Realizada Ex Officio
Discussões que Cercam a atual Vedação Imposta ao Magistrado
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Sinopse
O presente livro trata, a partir da legislação, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, das discussões envolvendo a impossibilidade de o juiz ex officio converter a prisão em flagrante em preventiva, a partir das inovações trazidas pela Lei n.º 13.964/2019. A abordagem temática surge a partir da retirada, feita pela citada legislação, da possibilidade que constava nos artigos 282, §6.º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, de decretação de medidas cautelares, de ofício, pelo juiz, no curso da investigação criminal.
Informações adicionais
Peso | 0,0861105 kg |
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Dimensões | 13,9 × 21 × 0,4 cm |
Nº Páginas | 60 |
Capa | Fosco, SEM orelha |
Data da Publicação | 13/11/2023 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
Ranking |
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