Autor(a): Luiz Felipe Dantas Dos Santos
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus
A Servidão Administrativa e sua Correlação com o Princípio da Hierarquia Federativa
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Sinopse
A servidão Administrativa pode ser definida como o direito real de gozo estatal sobre propriedade alheia de acordo com o interesse da coletividade. Caracteriza-se como uma espécie de intervenção restritiva, sendo aquela em que o Estado impõe restrições ao uso da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono. Este instituto autoriza o Poder Público a usar propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Essa obra objetiva demonstrar que a supremacia do interesse público deve guiar a análise e a implementação do instituto, assegurando que o bem comum seja prioritário, desde que respeitados os devidos processos legais e garantias constitucionais.
Informações adicionais
Peso | 0,090489 kg |
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Dimensões | 13,9 × 21 × 0,42 cm |
Nº Páginas | 64 |
Capa | Fosco, SEM orelha |
Data da Publicação | 02/08/2024 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
Ranking |
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