Autor(a): Rafaela Neiva Fernandes
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus
Princípio da Proteção à Confiança:
a Boa-Fé, a Segurança Jurídica e a Proteção à Confiança no Direito Administrativo Brasileiro, e sua Aplicação no Campo da Anulação e Revogação de Atos Administrativos
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Sinopse
O princípio da proteção à confiança tutela a confiança legítima que o cidadão deposita na atuação estatal, tendo aplicação no campo da extinção de atos administrativos, seja por ilegalidade (invalidação ou anulação), seja por oportunidade e conveniência (revogação). A Lei nº 9.784/99, em seu art. 54,
confere à Administração o prazo decadencial de cinco anos para anular seus atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé, prestigiando, assim, a proteção da confiança. A aplicação do princípio, porém, não se restringe aos atos ilegais, norteando também os atos e contratos
administrativos legal e validamente celebrados, como ocorre nos casos de revogação.
Informações adicionais
Peso | 0,12770625 kg |
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Dimensões | 13,9 × 21 × 0,59 cm |
Nº Páginas | 98 |
Capa | Fosco, SEM orelha |
Data da Publicação | 19/02/2024 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
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