Autor(a): Letícia Maria Nunes Montechi
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7
Possibilidade de Dedução de Outras Despesas do IRPF:
Pode o Legislador Autorizar Novas Deduções do IRPF a fim de Preservar o Núcleo Essencial dos Direitos Fundamentais?
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Sinopse
Este livro visa examinar a possibilidade de criação de novas hipóteses de deduções da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física pelo legislador ordinário. Analisar-se-á o conceito do mínimo existencial e o dever de proteção dos direitos fundamentais. Também será abordado o tema da utilização do tributo com caráter extrafiscal. Por fim, ver-se-á que é possível a criação de novas hipóteses de deduções para o IRPF pelo legislador, como forma de proteção ao mínimo existencial.
Informações adicionais
Peso | 0,0861105 kg |
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Dimensões | 13,9 × 21 × 0,4 cm |
Nº Páginas | 60 |
Capa | Fosco, SEM orelha |
Data da Publicação | 07/12/2023 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
Ranking |
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