A (Im)Possibilidade de Estabilização de Tutela Provisória contra a Fazenda Pública

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Autor(a): Maria Beatriz José Gambôa
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
REF: ut45837 Categoria Tags: , ,

Sinopse

O presente trabalho visa problematizar a aplicação da estabilização da tutela provisória concedida em caráter antecedente contra a Fazenda Pública. O referido instituto foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Código de Processo Civil de 2015, porém apresenta normatização lacunosa, de modo que se buscou traçar seus contornos em meio às controvérsia sobre o assunto.

Informações adicionais

Peso 0,11676 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,54 cm
Nº Páginas

88
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

07/12/2023
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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