Autor(a): Thaís de Souza Lima Oliveira
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A Repetição de Indébito Tributário em Caso de Declaração de Inconstitucionalidade
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Prazo de produção: até 7 dias úteis
Sinopse
Quais são os efeitos que uma declaração de inconstitucionalidade de um tributo têm na repetição de indébito? Eis a problemática a ser analisada no curso do presente livro.
Informações adicionais
| Peso | 0,1036245 kg |
|---|---|
| Dimensões | 13,9 × 21 × 0,48 cm |
| Nº Páginas | 76 |
| Capa | Fosco, SEM orelha |
| Data da Publicação | 23/11/2023 |
| Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
| Tamanho | |
| Editora | |
| Autor(a) | |
| Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
| Ranking |
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