Autor(a): Igor Cortizo Quintanilha do Nascimento
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7
Pagamento do ITCMD após a Partilha em Inventário
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Sinopse
Análise da exigência prévia do recolhimento do ITCMD no caso de arrolamento sumário e de inventário extrajudicial. Aborda a verificação de aspectos da legislação tributária, do princípio da razoável duração do processo e do papel dos cartórios extrajudiciais na desjudicialização. Aborda-se o ponto de vista jurisprudencial (TJDFT, STJ e STF). Sobre o procedimento extrajudicial, aponta orientações do CNJ, normas estaduais sobre o ITCMD e códigos de normas extrajudiciais de Corregedorias Gerais das Justiças estaduais. Ao final, é observada a necessidade de uniformização do assunto no âmbito judicial e de adequação de procedimentos notariais e normas tributárias estaduais.
Informações adicionais
Peso | 0,099246 kg |
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Dimensões | 13,9 × 21 × 0,46 cm |
Nº Páginas | 72 |
Capa | Fosco, SEM orelha |
Data da Publicação | 14/10/2023 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
Ranking |
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