A Extensão das Possibilidades de Suspensão da Inexigibilidade do Crédito Tributário Quanto à Penhora no Processo de Execução e a Antecipação dos Efeitos da Tutela

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Autor(a): Ricardo dos Santos Martins
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7

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REF: ut40743 Categoria Tags: , ,

Sinopse

O trabalho foi realizado em 2010, na forma de monografia e como requisito parcial para obtenção do título de especialista “lato sensu” em Direito Tributário. Agora, publico o trabalho – sem atualização – com as informações e fatos disponíveis à época.
Discute-se de maneira crítica a posição dos tribunais superiores quanto à impossibilidade de extensão do rol de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, especialmente por haver posição de colegiado administrativo no sentido da possibilidade de extensão do rol no caso de penhora, favorecendo os contribuintes que necessitam, por exemplo, da expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários.

Informações adicionais

Peso 0,0861105 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,4 cm
Nº Páginas

60
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

22/09/2023
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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