O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E A LEI COMPLEMENTAR 190/2022 (ICMS).

Artigo-TCC, Curso de Graduação do Direito: Com o advento da EC 87/2015, houve uma grande mudança na separação/distribuição do ICMS entre os Estados, ou seja, antes da EC 87/2015, as vendas para consumidores finais em outro Estado, o valor do ICMS ficava unica e exclusivamente no Estado Origem. Após a EC 87/2015, esse mesmo ICMS que ficava na origem, passou a ser dividido/partilhado e essa mudança gerou grande transtorno no mercado nacional, uma vez que por mais que se tinha a esperança de apenas dividir/partilhar o valor do ICMS, ora, não teria aumento de tributação nas empresas, contudo, havia a questão do custo operacional, pois agora as empresas teriam que incluir mais uma apuração de imposto para recolhimento direto para o Estado destino. A EC 87/2015, precisava de uma Lei Complementar para que pudesse ser aplicada, o que não aconteceu até 2022, quando então foi promulgado a Lei Complementar 190/2022, até então os Estados estavam utilizando um Convênio 93/2015 para aplicação da EC 87/2015. Houve um grande embate júridico, inclusive com a ADI 5464 movida pela ABComm (Associação Brasileira do Comércio Eletrônico) que o STF julgou procedente em 2021. O resultado dessa decisão foi a determinação para criação da Lei Complementar, para que os Estados pudessem continuar cobrando o ICMS Diferencial de Alíquota EC 87/2015, o que se esbarrou no Princípio da Anterioridade, que tem normas para serem observadas. Nesse trabalho de conclusão de curso, iremos apresentar o grande problema gerado no mercado nacional por conta do Estado não observar o Princípio da Anterioridade e realizar cobrança do imposto
ICMS Diferencial de Alíquota da EC 87/2015.