ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS SOBRE OS VALORES DAS VENDAS A PRAZO INADIMPLIDAS

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Autor(a): Vinícius Luiz Peternelli Castanheiro
Revisor(a): Paulo Ricardo Artequilino da Silva

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
REF: ut34175 Categoria Tags: , , ,

Sinopse

Este estudo tem por escopo analisar, a partir de uma perspectiva crítica, a legalidade da cobrança
das contribuições ao PIS e à COFINS sobre a receita de vendas a prazo inadimplidas, temática
que já foi julgada pelo STF no RE nº 586.482/RS – Tema nº 87 de Repercussão Geral,
oportunidade em que a Corte permitiu a incidência dessas exações sobre os valores
inadimplidos pelos compradores de mercadorias e tomadores de serviços. Com o intuito de
viabilizar referida análise, nos primeiros capítulos do trabalho serão desenvolvidos conceitos
introdutórios, entre eles os regimes contábeis de competência e de caixa, a definição das
contribuições sociais, a distinção entre receita e faturamento, bem como o conceito
constitucional do signo “receita tributável”, apresentando-se, inclusive, brevemente o regime
jurídico aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS. Com base nesse acervo teórico serão
desenvolvidos os dois argumentos principais que sustentam a tese de que a cobrança dessas
contribuições sobre os valores de vendas inadimplidos é ilegal, quais sejam: (i) a ausência de
capacidade contributiva, e; (ii) o não preenchimento da regra-matriz de incidência das
contribuições ao PIS e a COFINS face à subversão do conceito de receita.

Informações adicionais

Peso 0,238855 kg
Dimensões 15,5 × 23 × 0,9 cm
Nº Páginas

160
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

04/06/2023
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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