COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – IGUALDADE MATERIAL?

As Ações Afirmativas ou Políticas Afirmativas com recorte racial para inserção do negro no serviço público federal se fazem necessárias principalmente para reparar as injustiças históricas ocorridas no Brasil desde seu Descobrimento/Invasão, diminuindo assim as desigualdades econômicas, sociais e fáticas baseadas na raça, promovendo, portanto, um novo futuro para as novas gerações de afrodescendentes. Ademais, também objetivam evitar a perpetuação do racismo individual, institucional e estrutural, bem como falta de oportunidades advindas dele. Logo, o estudo da Lei que determina esta inserção é importante, pois precisamos entender qual foi a intenção do Legislador infraconstitucional com a elaboração da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014 e como a sociedade está recebendo esta nova ordem legal. Entender os pontos positivos e negativos desta lei fará com que a sociedade possa refletir sobre a necessidade (ou não) de Políticas Públicas inclusivas que visem diminuir as desigualdades econômicas, sociais e fáticas que tanto impedem o desenvolvimento da Nação como um todo.

Nesta toada, é possível afirmar que o Preconceito e o Racismo são chagas que estão presentes no seio social brasileiro, sendo heranças de um passado escravagista que precisam ser enfrentadas tanto com a intervenção governamental quanto com a mobilização social para que o Brasil possa realmente alcançar o status de País desenvolvido, igualitário, democrático e plural. Assim sendo, o objetivo principal deste livro é revisar o que a Doutrina e Jurisprudência tem trazido sobre as Ações Afirmativas com recorte racial para ingresso no serviço público federal e como a Lei trata esse assunto. Por fim, conclui-se que devido à falta de oportunidades para os negros como fruto da discriminação racial latente na sociedade, faz-se necessário a intervenção estatal para tentar efetivar o mandamento constitucional da igualdade mais especificamente da igualdade em sua faceta material e como forma de reconhecimento.