Oferta!
Direito  »  Constitucional

A POLÊMICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL À LUZ DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO

,

R$40,41

REF: ut2349 Categoria

Sinopse

As reflexões deste trabalho monográfico centram-se em analisar, do ponto de vista Constitucional, a afronta à Carta Magna que é a redução da imputabilidade penal de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, haja vista se tratar de um direito e garantia individual, sendo assim uma cláusula pétrea, conforme art. 60, §4º, IV do Magno Texto Republicano. Atualmente, a maioridade penal se inicia aos 18 anos de idade, como previstos na Constituição, no Código Penal, Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Percebe-se que é um tema bastante discutido na atualidade, trazendo à tona o sentimento repressivo e imediato de parte da população brasileira, bem como a falta de políticas públicas, capacidade legislativa do Congresso Nacional, falta de efetividade das legislações ora em vigor no Brasil, dentre elas, as que tratam de políticas de responsabilidade penal para crianças e adolescentes, a exemplo da Lei 8.069/1990, mais conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Foram abordados também diversos Tratados e Convenções Internacionais que tratam sobre Direitos Humanos, cujo fito é subsidiar a tese de que não se pode alterar o texto Constitucional Originário por meio de Emenda à Constituição, pois essa redução representaria um retrocesso no quesito Direitos Humanos e Direitos e Garantias Individuais.

Informações Adicionais

Editora

Nº Páginas

86

Tamanho

16,1 x 22,9 cm

Autor(a)

Ranking

Avaliações

Não há avaliações ainda.

Seja o primeiro a avaliar “A POLÊMICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL À LUZ DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO”