A DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO NAS AÇÕES DE FAMÍLIA

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Autor(a): Delmiro Gomes Neto

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
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Sinopse

O texto suscita a discussão acerca da possibilidade ou inviabilidade da vergastação da decisão parcial de mérito durante a tramitação das ações concernentes ao direito de família, cujo rito especial aplicável a elas se encontra disciplinado no Código de Processo Civil, mais enfaticamente, entre os arts. 693 e 699 do referido diploma. A construção textual se consolida na problemática sugerida e que encontra repouso com o advento da Lei 13.105/2015, que revoga um código, praticamente, cinquentenário e que passa a impor novas medidas processuais, inclusive no campo decisório, permitindo que, por força de decisão interlocutória, direitos gravados com a incontrovérsia fossem resolvidos em fase tenra do processo. Os objetivos da pesquisa em evidenciação encontram arrimo na necessidade de aprofundar o debate sobre o instituto da decisão parcial nas ações alusivas ao direito de família sem, contudo, esquecer do imperativo de observar o melhor modelo de solução do imbróglio, afastando a implementação de obstáculos quanto à análise meritória nas demandas destacadas, máxime nos direitos tido como potestativos, compreendendo de forma motivada acerca da decisão parcial de mérito no âmbito das ações de família, em seu rito específico.

Informações adicionais

Peso 0,1051688 kg
Dimensões 14,8 × 20,9 × 0,46 cm
Nº Páginas

72
Capa

Brilho, COM orelha
Data da Publicação

13/07/2023
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO

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