Autor(a): Matheus Nobre Giuliasse
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus
O Controle de Convencionalidade: Reflexões sobre a Lei de Anistia Doméstica
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Sinopse
No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, houve o reconhecimento do status constitucional das convenções que estipulam normativa protetiva aos indivíduos. Devido a esta superioridade hierárquica surgiu na sistemática jurídica o instituto do controle de convencionalidade. A partir disso, extraímos da legislação pátria institutos que não se compactuam com certos tratados de direitos humanos, como é o caso da lei de anistia Neste ponto, constatamos, pela análise dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que o assunto é pacífico sob a ótica do direito internacional. Isto é, as Leis de anistia não têm validade, por carecer de efeitos jurídicos.
Informações adicionais
Peso | 0,12332775 kg |
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Dimensões | 13,9 × 21 × 0,57 cm |
Nº Páginas | 94 |
Capa | Fosco, SEM orelha |
Data da Publicação | 22/08/2024 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
Ranking |
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