Autor(a): Luiz Felipe Pimenta Teixeira
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus
Da (Im)possibilidade de Aplicação Retroativa do Acordo de Não Persecução Penal
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Sinopse
O presente trabalho busca compreender os contornos da possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, instituto jurídico acrescido ao Código de Processo Penal brasileiro com o advento da lei 13.964/19, aos crimes ocorridos anteriormente à entrada em vigor desta legislação. Com a entrada em vigor do referido dispositivo, diversas correntes doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais se formaram acerca da possibilidade de aplicação retroativa deste instituto, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal brasileiro. Hoje, o tema parece estar pacificado, conforme se demonstrará.
Informações adicionais
Peso | 0,09705675 kg |
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Dimensões | 13,9 × 21 × 0,45 cm |
Nº Páginas | 70 |
Capa | Fosco, SEM orelha |
Data da Publicação | 08/08/2024 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
Ranking |
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