Autor(a): Fernanda Lucena Melo de Brito
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus
O Procedimento Administrativo e Judicial de Improbidade Administrativa: Uma Análise das Mudanças Incluídas pela Lei 14.230/21 à Luz das Decisões dos Tribunais Superiores
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Sinopse
A presente obra tem como objetivo o estudo do procedimento administrativo e processo judicial de improbidade administrativa a partir das principais mudanças incluídas pela Lei 14.230/21 à Lei de Improbidade Administrativa. Serão analisados, inicialmente, os pressupostos das alterações legislativas, a partir de uma interpretação conforme os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. A partir do exame das cautelares em ações de improbidade, da legitimidade ativa para a propositura, o acordo de não persecução civil e o regime prescricional, serão abordadas as principais decisões dos Tribunais Superiores quanto à constitucionalidade e legalidade do novo regime legal.
Informações adicionais
Peso | 0,09267825 kg |
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Dimensões | 13,9 × 21 × 0,43 cm |
Nº Páginas | 66 |
Capa | Fosco, SEM orelha |
Data da Publicação | 17/07/2024 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
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