A Participação Sucessória do Cônjuge Supérstite Casado sob o Regime da Separação Absoluta de Bens: A (In) Constitucionalidade à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais

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Autor(a): André Campana Shimomura
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus

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Sinopse

A participação sucessória do cônjuge que celebrou pacto antenupcial de separação de bens causa vivas discussões na jurisprudência e na doutrina pátrias. O objetivo do livro é analisar a constitucionalidade desta participação e, consequentemente, do artigo 1.829, I, do Código Civil, a partir do prisma da teoria dos direitos fundamentais.

Informações adicionais

Peso 0,11019225 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,51 cm
Nº Páginas

82
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

25/04/2024
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

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