Autor(a): Matheus Henrique Pleutim de Miranda
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7
Modalidades de Isenção Tributária, Revogação de Benefícios e o Princípio da Anterioridade
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Sinopse
O PRESENTE ARTIGO PARTE DO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA NOS CASOS DE REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DENOTA-SE QUE AMBAS AS TURMAS DO STF, QUANDO DA
APRECIAÇÃO DO TEMA, NÃO DISSOCIARAM SE A SITUAÇÃO CONCRETA TRATAVA-SE DE ISENÇÃO CONDICIONAL OU NÃO. PRETENDE-SE, ASSIM, IR MAIS FUNDO NO EXAME DA QUESTÃO, DIFERENCIANDO AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO CONDICIONAL E INCONDICIONAL PARA, ENTÃO, CONCLUIR QUE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DITO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL OCORRERÁ SOMENTE QUANDO HOUVER A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO INCONDIONADA.
Informações adicionais
Peso | 0,08673 kg |
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Dimensões | 14 × 21 × 0,4 cm |
Nº Páginas | 60 |
Capa | Fosco, SEM orelha |
Data da Publicação | 11/01/2024 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
Ranking |
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