Autor(a): Marcos Duarte Serejo
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7
Medidas de Controle Epidemiológico no Combate à Covid19:
o Poder Regulamentar e os Decretos no Distrito Federal
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Sinopse
Analisa-se a forma pela qual a Administração Pública adotou medidas restritivas de controle epidemiológico no combate à pandemia da Covid-19 no âmbito do Distrito Federal. Para tanto, apresentam-se o conceito e os limites do poder regulamentar. Em sequência, analisam-se os mecanismos legais para controle epidemiológico, bem como a legislação editada por ocasião da Covid-19 e, especificamente, a competência para implementar as medidas restritivas. Por
fim, a obra examina todos os decretos expedidos pelo Distrito Federal para adoção das medidas restritivas e sua fundamentação legal, além de apontar os equívocos formais cometidos pelo poder público na condução da emergência de saúde pública.
Informações adicionais
Peso | 0,15397725 kg |
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Dimensões | 13,9 × 21 × 0,71 cm |
Nº Páginas | 122 |
Capa | Fosco, SEM orelha |
Data da Publicação | 04/12/2023 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
Ranking |
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