Medidas de Controle Epidemiológico no Combate à Covid19:

o Poder Regulamentar e os Decretos no Distrito Federal

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Autor(a): Marcos Duarte Serejo
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
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Sinopse

Analisa-se a forma pela qual a Administração Pública adotou medidas restritivas de controle epidemiológico no combate à pandemia da Covid-19 no âmbito do Distrito Federal. Para tanto, apresentam-se o conceito e os limites do poder regulamentar. Em sequência, analisam-se os mecanismos legais para controle epidemiológico, bem como a legislação editada por ocasião da Covid-19 e, especificamente, a competência para implementar as medidas restritivas. Por
fim, a obra examina todos os decretos expedidos pelo Distrito Federal para adoção das medidas restritivas e sua fundamentação legal, além de apontar os equívocos formais cometidos pelo poder público na condução da emergência de saúde pública.

Informações adicionais

Peso 0,15397725 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,71 cm
Nº Páginas

122
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

04/12/2023
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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