OS DESAFIOS À EMPREGABILIDADE DE PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO:

ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO TST SOBRE A EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA ATENDENTES DE CALL CENTER

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Autores: MARIANA MILANO DINIZ SEMBARSKI, DEIVID FELIX SEMBARSKI FARIAS LIMA, SAMIA MODA CIRINO

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
REF: ut38063 Categoria

Sinopse

A presente dissetação visa demonstrar que a exigibilidade de antecedentes criminais para contratação de empregados caracteriza conduta discriminatória, caracterizando abuso de poder do empregador. Para tanto, são analisados os fundamentos normativos no âmbito constitucional e infraconstitucional, bem como, no plano internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho, que versam especificamente sobre o tema. Verificado o caráter discriminatório, a análise volta-se ao estudo da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que considera lícita a exigência de antecedentes criminais para a admissão de pessoas nas atividades de call center. Esse entendimento do TST é confrontado com a proteção de dados prevista na LGPD (Lei 13.709/2018) a fim de verificar a aplicabilidade dessa norma para evitar essa prática violadora. Com esse parâmetro de análise, contatou-se que a LGPD pode ser um instrumento normativo impeditivo dessa prática por coibir conduta abusiva do uso desenfreado dos dados dos empregados, inclusive na fase pré-contratual.

Informações adicionais

Peso 0,39449025 kg
Dimensões 21 × 29,7 × 0,85 cm
Nº Páginas

150
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

09/08/2023
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

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Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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