Autores: MARIANA MILANO DINIZ SEMBARSKI, DEIVID FELIX SEMBARSKI FARIAS LIMA, SAMIA MODA CIRINO
OS DESAFIOS À EMPREGABILIDADE DE PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO:
ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO TST SOBRE A EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA ATENDENTES DE CALL CENTER
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Sinopse
A presente dissetação visa demonstrar que a exigibilidade de antecedentes criminais para contratação de empregados caracteriza conduta discriminatória, caracterizando abuso de poder do empregador. Para tanto, são analisados os fundamentos normativos no âmbito constitucional e infraconstitucional, bem como, no plano internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho, que versam especificamente sobre o tema. Verificado o caráter discriminatório, a análise volta-se ao estudo da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que considera lícita a exigência de antecedentes criminais para a admissão de pessoas nas atividades de call center. Esse entendimento do TST é confrontado com a proteção de dados prevista na LGPD (Lei 13.709/2018) a fim de verificar a aplicabilidade dessa norma para evitar essa prática violadora. Com esse parâmetro de análise, contatou-se que a LGPD pode ser um instrumento normativo impeditivo dessa prática por coibir conduta abusiva do uso desenfreado dos dados dos empregados, inclusive na fase pré-contratual.
Informações adicionais
Peso | 0,39449025 kg |
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Dimensões | 21 × 29,7 × 0,85 cm |
Nº Páginas | 150 |
Capa | Fosco, SEM orelha |
Data da Publicação | 09/08/2023 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | DEIVID FELIX SEMBARSKI FARIAS LIMA, MARIANA MILANO DINIZ SEMBARSKI, SAMIA MODA CIRINO |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
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