Casamento e Regime de Bens

Maior de 70 Anos e Regime de Bens

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Autor(a): Ozéias J. Santos

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Sinopse

O Código Civil, Lei n. 10.402, de 2002, nos traz os seguintes regimes de bens:
– regime da Comunhão Universal de Bens;
– regime da Comunhão Parcial De Bens;
– Participação Final Dos Aquestos; e
– Separação Total de Bens.
Agora, pessoas maiores de setenta anos: regime de bens aplicável no casamento e na união estável – ARE 1.309.642/SP (Tema 1.236 RG).
Da lavra da eminente doutrinadora Roberta Fialho, tratando sobre STF decide que separação de bens em casamentos acima de 70 não é obrigatória, extraímos as seguintes passagens:
“Na prática: o que isso significa? Casais com mais de 70 anos podem escolher livremente o regime de bens que desejam para seu relacionamento, incluindo comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens ou participação final nos aquestos.
A separação de bens, antes obrigatória, agora é apenas uma opção.
Por que essa mudança é importante? Reconhece a autonomia e a capacidade dos indivíduos de tomar decisões sobre seus próprios bens.
Permite que os casais personalizem seus regimes de bens de acordo com suas necessidades e objetivos específicos.
Promove a igualdade entre as pessoas, independentemente da idade.

Informações adicionais

Peso 0,46047225 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 2,11 cm
Nº Páginas

402
Capa

Brilho, COM orelha
Data da Publicação

26/08/2024
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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