Autor(a): Ozéias de Jesus dos Santos
Ação Civil Pública
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Sinopse
A Ação Civil Pública, é meio processual necessário para reprimir ou impedir que sejam cometidos danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
A lei nº 7.347/85 normatiza essa ação, que não possui o escopo de assegurar direito individual, tampouco reparar prejuízos causados à particulares por uma conduta do réu, seja comissiva ou omissiva.
Informações adicionais
| Peso | 0,399711875 kg |
|---|---|
| Dimensões | 13,9 × 21,5 × 1,79 cm |
| Nº Páginas | 338 |
| Capa | Fosco, COM orelha |
| Data da Publicação | 20/04/2024 |
| Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
| Tamanho | |
| Editora | |
| Autor(a) | |
| Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
| Ranking |
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