A LEI MARIA DA PENHA E A (IN) EFETIVIDADE DE SUA APLICAÇÃO FRENTE ÀS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS

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Autor(a): Felipe locatelli

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
REF: ut59074 Categoria Tag:

Sinopse

O presente trabalho tem como objeto o estudo aprofundado da Lei 11.340/2006, vigente desde o dia 22 de setembro de 2006 e conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, bem como as alterações ocorridas na legislação brasileira após o seu advento. O principal objetivo desta lei, tem como fundamento, de acordo com o artigo 1° coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do §8º do artigo 226 da Constituição Federal da República, garantindo a mulher vítima, mecanismos mais eficazes de proteção de sua integridade física, moral e patrimonial. Inicialmente será abordada a parte histórica, as causas e a forma como o agressor manipula a mulher vítima, e a grande consequência que a violência traz a essas vítimas. Será abordado o perfil e estatística das mulheres-vítimas, a suscitação de inconstitucionalidade da lei por alguns doutrinadores, a impossibilidade de aplicação da lei dos juizados especiais criminais, lei 9.099/1995, aos crimes praticados com violência e âmbito doméstico contra a mulher.
A violência doméstica e familiar é considerada um problema de saúde pública, segundo a Organização das Nações Unidas – ONU, uma pandemia na qual o Estado deve promover políticas públicas de combate e enfrentamento a essa violência.

Palavras – chave: Lei Maria da Penha. Violência Doméstica e Familiar.
Inconstitucionalidade. Inefetividade.

Informações adicionais

Peso 0,108675 kg
Dimensões 13,8 × 18 × 0,59 cm
Nº Páginas

98
Capa

Brilho, COM orelha
Data da Publicação

18/06/2024
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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