Autor(a): Ticiane Carvalho Andrade
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus
Aplicação da Retroatividade da Lei Mais Benéfica à Lei de Improbidade Administrativa: Uma Reflexão à Luz dos Direitos Fundamentais
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Sinopse
Este trabalho analisa a flexibilização do sistema de combate à improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentais. A análise é feita a partir de uma análise genérica a respeito dos tratados internacionais assinados pelo Brasil (A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção Interamericana contra a Corrupção), por meio dos quais o país assumiu o compromisso de combater a corrupção na administração pública. Nesse cenário, também se investiga a possibilidade da incidência do princípio da retroatividade da norma mais benéfica no âmbito da LIA, ainda que a flexibilização da norma tenha violado o o princípio da vedação à proteção deficiente.
Informações adicionais
Peso | 0,24592575 kg |
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Dimensões | 13,9 × 21 × 1,13 cm |
Nº Páginas | 206 |
Capa | Fosco, SEM orelha |
Data da Publicação | 08/03/2024 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
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