Autor(a): João Fábio de Lima Noronha
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7
O Prazo Decadencial Previsto no Artigo 103 da Lei 8.213/91:
Hipóteses de Aplicabilidade
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Sinopse
Este estudo explora as situações em que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 se aplica. Apresenta conceitos essenciais e a interação entre direito previdenciário e direitos humanos. Discute hipóteses de aplicabilidade e não aplicabilidade do prazo, incluindo o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre sua constitucionalidade. Conclui que o prazo se aplica à revisão de benefícios previdenciários concedidos, ao reconhecimento de direitos adquiridos a benefícios mais vantajosos e a casos com questões controvertidas não analisadas no processo administrativo. Leitura indispensável para compreender as nuances do tema no âmbito do direito previdenciário.
Informações adicionais
Peso | 0,0861105 kg |
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Dimensões | 13,9 × 21 × 0,4 cm |
Nº Páginas | 60 |
Capa | Fosco, SEM orelha |
Data da Publicação | 28/11/2023 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
Ranking |
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