Petição Inicial – Arts. 319 a 332 do NCPC

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Autor(a): Ozéias J. Santos

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Sinopse

O artigo 319 especifica os elementos obrigatórios que devem constar na petição inicial. Esses requisitos são fundamentais para garantir que o juiz compreenda a natureza da demanda e possa analisá-la adequadamente. Os principais pontos incluem:
1. Indicação do juízo: O juízo a que a petição é dirigida.
2. Identificação das partes: Nomes, prenomes, estado civil, profissão, e outros dados relevantes do autor e do réu.
3. Fatos e fundamentos: Descrição dos fatos que fundamentam o pedido e os fundamentos jurídicos que o sustentam.
4. Pedido: O pedido deve ser claro e especificado.
5. Valor da causa: Indicação do valor que se atribui à causa.
6. Provas: Indicação das provas que o autor pretende apresentar.
7. Audiência de conciliação: Opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação.
Além disso, o artigo prevê que, se o autor não tiver todas as informações necessárias, ele pode solicitar ao juiz diligências para obtê-las. A falta de informações não impede a aceitação da petição inicial se for possível a citação do réu.
Obra com doutrina, legislação, jurisprudência e Modelos de Petição.

Informações adicionais

Peso 0,645265 kg
Dimensões 15,5 × 23 × 2,42 cm
Nº Páginas

464
Capa

Brilho, COM orelha
Data da Publicação

10/09/2024
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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