Arbitragem na Recuperação Judicial

A Lei no 9.307/96 foi responsável por disciplinar o instituto da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro. Através do processo arbitral, as partes podem firmar entre si uma cláusula ou uma convenção arbitral, a fim de afastar a jurisdição do Poder Judiciário e conceder ao árbitro a competência para julgar os conflitos que envolvam direitos patrimoniais e disponíveis.

Diante das vantagens do instituto da arbitragem, como, por exemplo, a celeridade e a possibilidade de escolha do julgador, inúmeros sócios têm optado por incluir a cláusula compromissória arbitral no contrato ou estatuto social da empresa.

No entanto, com a promulgação da Lei de Recuperação e Falências (Lei no 11.101/05) foi inaugurado no direito brasileiro o instituto da recuperação judicial de empresas, através do qual o devedor busca repactuar as suas obrigações e se submeter a novas, com a finalidade de superar a crise financeira e, assim, preservar a empresa de uma possível falência.

Nesse sentido, a presente obra tem como objeto de estudo a averiguação da validade da cláusula compromissória anteriormente prevista no contrato ou estatuto social antes da recuperação judicial da empresa.