Autor(a): Guilherme Vinícius Barbosa Alves
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7
Tribunal do Júri: A Recorribilidade da Decisão Absolutória
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Sinopse
A presente dissertação tem por objetivo analisar a possibilidade de interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público em face da decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri, e o fundamento desta for o quesito genérico, previsto no artigo 483, III e § 2º, do CPP (com redação dada pela Lei nº 11.689, de 09/06/2008).
Informações adicionais
Peso | 0,10143525 kg |
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Dimensões | 13,9 × 21 × 0,47 cm |
Nº Páginas | 74 |
Capa | Fosco, SEM orelha |
Data da Publicação | 20/11/2023 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
Ranking |
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