Áreas de Preservação Permanente na Legislação Brasileira

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Autor(a): Alessandro Cristian da Silva

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Sinopse

Se a preservação ambiental é uma necessidade premente – e isso o é, indubitavelmente –, mais necessário ainda é o estabelecimento de áreas específicas dentro daquelas já destinadas à preservação. Isso porque a proteção em si, num sentido amplo, tende a nivelar o objeto tutelado como um todo, não levando em conta as peculiaridades e os diferentes graus de importância que cada figura ocupa no contexto.
Neste sentido, viu-se o legislador tardiamente obrigado a atender às necessidades ambientais de um país em franco desenvolvimento, criando as chamadas áreas de preservação permanente, inicialmente com seu protótipo: as florestas protetoras e as florestas remanescentes, descritas no Código Florestal de 1934, até o artigo 4º da Lei 12.651/12, o Novo Código Florestal, com seus onze incisos e sete alíneas destinados a disciplinar o tema.

Informações adicionais

Peso 0,1376802 kg
Dimensões 14,7 × 21 × 0,57 cm
Nº Páginas

94
Capa

Brilho, SEM orelha
Data da Publicação

12/10/2022
Impressão

Preto e Branco (Papel Avena / Pólen)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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