Autor(a): Priscila Danielle Baraúna Milcent Ramos de Araújo
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/priscilamilcent
O Pacote Anticrime e a Execução Provisória da Pena no Júri
Fundamentos de sua constitucionalidade
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Sinopse
O presente livro tem como objetivo central a discussão acerca da (in)constitucionalidade da execução provisória da pena após sentença condenatória exarada no Tribunal do Júri. Este tema vem sendo alvo de inúmeras altercações em âmbito jurisprudencial e doutrinário, sobretudo, face a promulgação da Lei nº 13.964/19, que passou a prever expressamente a possibilidade da prisão após a decisão condenatória proferida pelo Conselho de Sentença. Nesse sentido, para trazer uma resposta conclusiva para o problema e portanto, rigorosamente justificada este estudo propõe o debate muitíssimo oportuno referente ao conflito entre dois direitos fundamentais, a presunção de inocência e a soberania dos veredictos, pois o primeiro pressupõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e o segundo implica na imutabilidade da decisão dos jurados, de modo que esta haveria de ser executada imediatamente. Com efeito, buscando solucionar a colisão entre os princípios em comento e verificar qual prevalecerá no caso concreto, será utilizada a técnica de ponderação desenvolvida por Robert Alexy. Ademais, se verá como o Supremo Tribunal Federal vêm decidindo acerca da referida controvérsia, com atenção, em particular, para o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.235.340/SC que é pioneiro ao tratar, em âmbito de repercussão geral, sobre questão atinente a execução antecipada da pena considerando as especificidades inerentes ao rito do Júri. Por fim, será analisado o viés democrático do Tribunal Popular e os impactos sociais decorrentes dos jurados observarem força imediata em seus veredictos, concluindo-se no sentido da constitucionalidade da execução provisória da pena no campo do aludido tribunal.
Informações adicionais
Peso | 0,304369625 kg |
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Dimensões | 15,5 × 22,9 × 1,15 cm |
Nº Páginas | 210 |
Capa | Brilho, COM orelha |
Data da Publicação | 29/07/2022 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
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