Tribunal do Júri: A Recorribilidade da Decisão Absolutória

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Autor(a): Guilherme Vinícius Barbosa Alves
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7

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Sinopse

A presente dissertação tem por objetivo analisar a possibilidade de interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público em face da decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri, e o fundamento desta for o quesito genérico, previsto no artigo 483, III e § 2º, do CPP (com redação dada pela Lei nº 11.689, de 09/06/2008).

Informações adicionais

Peso 0,10143525 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,47 cm
Nº Páginas

74
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

20/11/2023
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

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