Autor(a): Ozéias J. Santos
Casamento e Regime de Bens
Maior de 70 Anos e Regime de Bens
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Sinopse
O Código Civil, Lei n. 10.402, de 2002, nos traz os seguintes regimes de bens:
– regime da Comunhão Universal de Bens;
– regime da Comunhão Parcial De Bens;
– Participação Final Dos Aquestos; e
– Separação Total de Bens.
Agora, pessoas maiores de setenta anos: regime de bens aplicável no casamento e na união estável – ARE 1.309.642/SP (Tema 1.236 RG).
Da lavra da eminente doutrinadora Roberta Fialho, tratando sobre STF decide que separação de bens em casamentos acima de 70 não é obrigatória, extraímos as seguintes passagens:
“Na prática: o que isso significa? Casais com mais de 70 anos podem escolher livremente o regime de bens que desejam para seu relacionamento, incluindo comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens ou participação final nos aquestos.
A separação de bens, antes obrigatória, agora é apenas uma opção.
Por que essa mudança é importante? Reconhece a autonomia e a capacidade dos indivíduos de tomar decisões sobre seus próprios bens.
Permite que os casais personalizem seus regimes de bens de acordo com suas necessidades e objetivos específicos.
Promove a igualdade entre as pessoas, independentemente da idade.
Informações adicionais
Peso | 0,46047225 kg |
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Dimensões | 13,9 × 21 × 2,11 cm |
Nº Páginas | 402 |
Capa | Brilho, COM orelha |
Data da Publicação | 26/08/2024 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
Ranking |
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