Autor(a): Felipe locatelli
A LEI MARIA DA PENHA E A (IN) EFETIVIDADE DE SUA APLICAÇÃO FRENTE ÀS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS
A LEI MARIA DA PENHA E A (IN) EFETIVIDADE DE SUA APLICAÇÃO FRENTE ÀS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS
Original price was: R$99,29.R$78,61Current price is: R$78,61.
Sinopse
O presente trabalho tem como objeto o estudo aprofundado da Lei 11.340/2006, vigente desde o dia 22 de setembro de 2006 e conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, bem como as alterações ocorridas na legislação brasileira após o seu advento. O principal objetivo desta lei, tem como fundamento, de acordo com o artigo 1° coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do §8º do artigo 226 da Constituição Federal da República, garantindo a mulher vítima, mecanismos mais eficazes de proteção de sua integridade física, moral e patrimonial. Inicialmente será abordada a parte histórica, as causas e a forma como o agressor manipula a mulher vítima, e a grande consequência que a violência traz a essas vítimas. Será abordado o perfil e estatística das mulheres-vítimas, a suscitação de inconstitucionalidade da lei por alguns doutrinadores, a impossibilidade de aplicação da lei dos juizados especiais criminais, lei 9.099/1995, aos crimes praticados com violência e âmbito doméstico contra a mulher.
A violência doméstica e familiar é considerada um problema de saúde pública, segundo a Organização das Nações Unidas – ONU, uma pandemia na qual o Estado deve promover políticas públicas de combate e enfrentamento a essa violência.
Palavras – chave: Lei Maria da Penha. Violência Doméstica e Familiar.
Inconstitucionalidade. Inefetividade.
Informações adicionais
Peso | 0,108675 kg |
---|---|
Dimensões | 13,8 × 18 × 0,59 cm |
Nº Páginas | 98 |
Capa | Brilho, COM orelha |
Data da Publicação | 18/06/2024 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
Ranking |
Você precisa entrar na conta para enviar uma avaliação.
Avaliações
Não há avaliações ainda.