A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO DIREITO DO IDOSO

A Assistência Judiciária Gratuita deve ser garantida aos Idosos independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira?

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Autor(a): Thayana Baltruchaitis Mendes Couto

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Sinopse

O presente artigo visa a analisar a proteção integral dos idosos, pessoas com 60 anos ou mais, de acordo com o Estatuto do Idoso (artigo 1º, da Lei nº 10.741/2003) quanto a concessão da assistência judiciária gratuita imediata. Nesse sentido, o poder judiciário e o acesso à Justiça, vislumbram as possibilidades para os idosos existentes no atual cenário brasileiro, à luz do código de processo civil de 2015. Será analisado as peculiaridades existentes atualmente, como as diferenças existentes entre a assistência judiciária gratuita e a gratuidade de justiça, comparações de códigos em diferentes épocas, bem como críticas a decisões e posicionamentos dos tribunais brasileiros. A responsabilidade da análise para a concessão do referido benefício está a cargo do magistrado, porém há requisitos a serem observados e estes também serão estudados no decorrer do presente artigo. E, por fim, será estudado a viabilidade da utilização da interpretação literal da norma brasileira positiva a fim de garantir a proteção integral ao idoso no âmbito do poder judiciário, levando em consideração o princípio da prioridade absoluta aos idosos, não somente como tramitação prioritária, mas também como beneficiário da assistência judiciária gratuita de forma integral.

Informações adicionais

Peso 0,1135134 kg
Dimensões 21 × 29,7 × 0,24 cm
Nº Páginas

28
Capa

Brilho, SEM orelha
Data da Publicação

24/07/2024
Impressão

Colorido (Papel Couchê)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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