Autor(a): Renata Luiza Berbetz Martins
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus
O Mandado de Segurança Contra o Juízo de Admissibilidade Negativo do Recurso Inominado
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Sinopse
O presente trabalho visa mostrar que a adoção do mandado de segurança nas Turmas Recursais do Estado do Paraná contra o juízo de admissibilidade negativo do recurso inominado feito nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis não é uma decisão arbitrária dos juízes das turmas, mas sim uma
interpretação constitucional sobre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Para isso, aborda aspectos principais da teoria neoconstitucionalista, que elevou a constituição ao patamar de norma de maior hierarquia no ordenamento jurídico pátrio e fundamento de todas as leis infraconstitucionais.
Informações adicionais
Peso | 0,0948675 kg |
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Dimensões | 13,9 × 21 × 0,44 cm |
Nº Páginas | 68 |
Capa | Fosco, SEM orelha |
Data da Publicação | 07/03/2024 |
Impressão | Preto e Branco (Papel Offset) |
Tamanho | |
Editora | |
Autor(a) | |
Faixa Etária Recomendada | SEM CLASSIFICAÇÃO |
Ranking |
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