Da (Im)possibilidade de Aplicação Retroativa do Acordo de Não Persecução Penal

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Autor(a): Luiz Felipe Pimenta Teixeira
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
REF: ut63143 Categoria Tags: , , , , ,

Sinopse

O presente trabalho busca compreender os contornos da possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, instituto jurídico acrescido ao Código de Processo Penal brasileiro com o advento da lei 13.964/19, aos crimes ocorridos anteriormente à entrada em vigor desta legislação. Com a entrada em vigor do referido dispositivo, diversas correntes doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais se formaram acerca da possibilidade de aplicação retroativa deste instituto, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal brasileiro. Hoje, o tema parece estar pacificado, conforme se demonstrará.

Informações adicionais

Peso 0,09705675 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,45 cm
Nº Páginas

70
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

08/08/2024
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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