A Servidão Administrativa e sua Correlação com o Princípio da Hierarquia Federativa

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Autor(a): Luiz Felipe Dantas Dos Santos
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
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Sinopse

A servidão Administrativa pode ser definida como o direito real de gozo estatal sobre propriedade alheia de acordo com o interesse da coletividade. Caracteriza-se como uma espécie de intervenção restritiva, sendo aquela em que o Estado impõe restrições ao uso da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono. Este instituto autoriza o Poder Público a usar propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Essa obra objetiva demonstrar que a supremacia do interesse público deve guiar a análise e a implementação do instituto, assegurando que o bem comum seja prioritário, desde que respeitados os devidos processos legais e garantias constitucionais.

Informações adicionais

Peso 0,090489 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,42 cm
Nº Páginas

64
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

02/08/2024
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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