O Procedimento Administrativo e Judicial de Improbidade Administrativa: Uma Análise das Mudanças Incluídas pela Lei 14.230/21 à Luz das Decisões dos Tribunais Superiores

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Autor(a): Fernanda Lucena Melo de Brito
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
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Sinopse

A presente obra tem como objetivo o estudo do procedimento administrativo e processo judicial de improbidade administrativa a partir das principais mudanças incluídas pela Lei 14.230/21 à Lei de Improbidade Administrativa. Serão analisados, inicialmente, os pressupostos das alterações legislativas, a partir de uma interpretação conforme os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. A partir do exame das cautelares em ações de improbidade, da legitimidade ativa para a propositura, o acordo de não persecução civil e o regime prescricional, serão abordadas as principais decisões dos Tribunais Superiores quanto à constitucionalidade e legalidade do novo regime legal.

Informações adicionais

Peso 0,09267825 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,43 cm
Nº Páginas

66
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

17/07/2024
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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