A Terceirização de Serviços na Administração Pública e as Diretrizes da Lei nº 14.133/2021

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Autores: Lucas Volker Pereira, Rafaela Neiva Fernandes
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus

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Sinopse

A discussão a respeito da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é antiga, e diz respeito à possibilidade ou impossibilidade de o ente público responder pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviços contratada pela Administração, após regular procedimento licitatório, especialmente nos casos de contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra. Na presente obra, apresenta-se o histórico da responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos casos de terceirização de serviços, em uma abordagem que abrangerá tanto a jurisprudência
quanto a legislação sobre a matéria, culminando com o advento da Lei nº 14.133/2021.

Informações adicionais

Peso 0,11019225 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,51 cm
Nº Páginas

82
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

19/06/2024
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

,

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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