O Duplo Grau de Jurisdição no Modelo Convencional de Processo Penal e a Reforma da Sentença Absolutória em Segunda Instância

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Autor(a): Lucas Ribeiro Rodrigues
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus

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Sinopse

Esta obra analisa como a reforma da sentença absolutória em segundo grau viola os padrões mínimos do duplo grau de jurisdição. Dividida em quatro seções, a obra começa com um panorama do modelo constitucional de processo penal, entendendo-o como necessariamente convencional. Na segunda
parte, aborda a construção do controle de convencionalidade no SIDH e seu desenvolvimento no Brasil. Em seguida, analisa o duplo grau de jurisdição como garantia do acusado. Finalmente, a partir de precedentes da Corte IDH, conclui que a exigência de recurso ordinário para impugnação de acórdão que reforma sentença absolutória em segundo grau é um problema a ser resolvido no sistema recursal brasileiro.

Informações adicionais

Peso 0,33349575 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 1,53 cm
Nº Páginas

286
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

11/06/2024
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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