A Aplicação da Margem de Preferência nas Licitações Públicas à Luz da Constituição Federal

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Autor(a): José Araújo Pinheiro Neto
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus

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REF: ut58045 Categoria Tags: , ,

Sinopse

Com o advento da lei nº 12.439/10, a licitação passou a ser um instrumento indutivo de políticas públicas no Brasil, por meio de sua função regulatória, com a adoção das margens de preferência para produtos e serviços nacionais, que se utiliza do poder de compra do Estado para promover o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, que passou a ser expressamente um dos principais objetivos da licitação. A obra tem como principal objetivo analisar a constitucionalidade dessa medida, abordando os princípios constitucionais da isonomia, economicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e competitividade, atinentes à Administração Pública e ao processo licitatório.

Informações adicionais

Peso 0,11019225 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,51 cm
Nº Páginas

82
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

05/06/2024
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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