Mandado de Segurança e o Indébito Tributário: A (Im)possibilidade da Expedição de Precatórios, a Partir de Sentenças Transitadas em Julgado, para Reaver Valores Pretéritos

Name: Mandado de Segurança e o Indébito Tributário: A (Im)possibilidade da Expedição de Precatórios, a Partir de Sentenças Transitadas em Julgado, para Reaver Valores Pretéritos
SKU: ut56186
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Autor(a): Pedro Carvalho Mitre Chaves
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus

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REF: ut56186 Categoria Público Tags: mandado de segurança, Súmulas 269 e 271 do STF, Valores pretéritos

Sinopse

Este livro pretende investigar a (im)possibilidade de expedição de no âmbito do mandado de segurança tributário, para reaver valores pretéritos. Há muito se sustenta, sem maiores reflexões, com fulcro nas súmulas 269 e 271 do STF, que o mandado de segurança não seria a via processual adequada para a produção de efeitos patrimoniais pretéritos. Com elementos históricos, jurisprudenciais e doutrinários, buscou-se efetivar uma releitura da matéria, de modo a responder a seguinte pergunta: no atual estágio evolutivo do Direito, deve-se admitir a expedição de precatórios, em mandado de segurança, inclusive para reaver valores patrimoniais pretéritos?

Informações adicionais

Peso	0,143031 kg
Dimensões	13,9 × 21 × 0,66 cm
Nº Páginas	112
Capa	Fosco, SEM orelha
Data da Publicação	10/05/2024
Impressão	Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho	13,9 x 21 cm
Editora	UICLAP
Autor(a)	Pedro Carvalho Mitre Chaves
Faixa Etária Recomendada	SEM CLASSIFICAÇÃO
Ranking	Best Seller