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Os Procedimentos Específicos na Política de Acesso à Informação

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Autor(a): Líbia Dalva de Melo Rodrigues Zaghetto
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
REF: ut55889 Categoria Tags: , ,

Sinopse

O direito de acesso à informação é direito fundamental, que ultrapassa a esfera protetiva individual e consiste em verdadeiro pilar para a legitimidade estatal. A partir dele, viabiliza-se a concretização deoutros direitos e a participação ativa da sociedade no controle da Administração Pública. A partir desse reconhecimento, a obra aborda a complexidade e os desafios enfrentados na implementação do exercício desse direito, nos termos previstos pela Lei de Acesso à Informação, diante da dinâmica do atendimento por meio de canais específicos, estabelecida pela Súmula da Comissão Mista de Reavaliação de Informações nº 1, de 2015.

Informações adicionais

Peso 0,099246 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,46 cm
Nº Páginas

72
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

06/05/2024
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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