Modernização Legal: Avanços nas Audiências e a Consensualidade nos Conflitos da Fazenda Pública nos Juizados Especiais

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Autor(a): Phelipe Monteiro Mastra Fontoura
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
REF: ut52737 Categoria Tags: , ,

Sinopse

A Lei 13.994/2020 introduziu o §2º no art. 22 da Lei 9.099 e, nesse contexto, permitiu a realização de audiências de conciliação não presenciais no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Assim, diante da superação dos dogmas sobre a consensualidade no âmbito dos conflitos envolvendo a Administração Pública, o objetivo do presente estudo é analisar os impactos da alteração legislativa no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pretende-se,
portanto, demonstrar como a alteração legislativa pode contribuir para a resolução dos conflitos por meio de métodos autocompositivos no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública.

Informações adicionais

Peso 0,13646325 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,63 cm
Nº Páginas

106
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

21/03/2024
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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