Aplicação da Retroatividade da Lei Mais Benéfica à Lei de Improbidade Administrativa: Uma Reflexão à Luz dos Direitos Fundamentais

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Autor(a): Ticiane Carvalho Andrade
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus

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REF: ut51869 Categoria Tags: , ,

Sinopse

Este trabalho analisa a flexibilização do sistema de combate à improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentais. A análise é feita a partir de uma análise genérica a respeito dos tratados internacionais assinados pelo Brasil (A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção Interamericana contra a Corrupção), por meio dos quais o país assumiu o compromisso de combater a corrupção na administração pública. Nesse cenário, também se investiga a possibilidade da incidência do princípio da retroatividade da norma mais benéfica no âmbito da LIA, ainda que a flexibilização da norma tenha violado o o princípio da vedação à proteção deficiente.

Informações adicionais

Peso 0,24592575 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 1,13 cm
Nº Páginas

206
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

08/03/2024
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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